Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM)

O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) é um documento técnico essencial para a determinação do valor de mercado de um imóvel. Ele é elaborado por profissionais especializados, como corretores de imóveis ou peritos avaliadores imobiliários, devidamente registrados no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) e com formação técnica em avaliação imobiliária. O PTAM é um instrumento que segue rigorosamente a  RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007 e  as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especialmente as NBR 14653, que orientam o processo de avaliação de bens imóveis.

Importância e Aplicação do PTAM

O PTAM é utilizado para estabelecer o valor de mercado de um imóvel em diferentes situações, como:

• Compra e venda de imóveis, garantindo que as partes envolvidas tenham um preço justo e transparente.

• Locação de imóveis, ajudando na definição do valor do aluguel de maneira equilibrada.

• Planejamento financeiro e refinanciamento, quando há necessidade de determinar o valor de um bem para obtenção de crédito.

Ele é indispensável também em processos judiciais, como inventários, partilhas e ações de desapropriação, onde o valor do imóvel deve ser comprovado e fundamentado tecnicamente para evitar disputas e garantir a justiça da avaliação.

Fatores Considerados na Avaliação

A elaboração do PTAM leva em consideração uma série de variáveis que influenciam o valor de mercado do imóvel. Entre os principais fatores, estão:

• Localização: O bairro, a proximidade com centros comerciais, escolas, transportes públicos e outras comodidades.

• Características do imóvel: Tamanho do terreno, área construída, número de cômodos, tipo de acabamento e estado de conservação.

• Tendências de mercado: A oferta e demanda na região, além de movimentações econômicas e o histórico de valorização do imóvel.

• Aspectos legais: Verificação da documentação do imóvel e sua conformidade com a legislação vigente, conforme as normas do COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis).

Exigências para a Elaboração do PTAM

A elaboração do PTAM exige um profissional com formação especializada em avaliação imobiliária, e que esteja regularmente inscrito no CRECI e CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários). Esses profissionais são treinados para interpretar os dados do mercado e aplicar as metodologias da ABNT, como a NBR, 14.653-1, 14.653-2, 14.653-3 e 14.653-4  que detalha as técnicas de avaliação para diferentes tipos de imóveis.

Além disso, o corretor ou perito avaliador deve ter experiência prática no mercado imobiliário, permitindo que ele compreenda as particularidades e as dinâmicas regionais e setoriais. A avaliação correta de um imóvel requer não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade para as tendências do mercado e a capacidade de realizar comparações precisas.

Responsabilidade e Segurança Legal

A resolução do COFECI e as normas da ABNT garantem que o profissional habilitado siga rigorosos padrões técnicos e éticos, assegurando que o PTAM seja um documento confiável e juridicamente aceitável. O CRECI, enquanto órgão regulador, assegura que os profissionais que elaboram esses pareceres estejam capacitados, registrados e em conformidade com a legislação, proporcionando segurança tanto para o contratante quanto para o mercado.

A elaboração de um PTAM por um profissional habilitado não só minimiza os riscos de disputas judiciais, mas também proporciona uma base sólida para negociações imobiliárias seguras e justas.