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Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização, Carta de Habitação ou, como é popularmente chamado, o Habite-se, trata-se de um documento de conclusão de obra. Ele é uma certidão emitida pela prefeitura do seu município, atestando que o imóvel que você comprou, está pronto para ser habitável e que foi construído de acordo com as exigências legais estabelecidas. Ele é essencial para regularizar o seu imóvel e, por isso, ele só é considerado concluído com a averbação do certificado. Sua liberação só é feita após uma vistoria, para você ter certeza de que o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. Após o Habite-se, o documento será encaminhado no cartório de imóveis para que seja registrado na matricula geral que a construção foi concluída. Se o seu imóvel for, por exemplo, para renda própria, a falta do Habite-se impede o seu inquilino de tirar o alvará de funcionamento. Também sendo importante em partilha de bens, inventários e até a venda do negócio. O Habite-se é único para todo empreendimento, isto é, não é individual para cada apartamento. Essa a individualidade só se aplica na hora do registro, onde individualiza-se a matricula de cada apartamento, em cima do Habite-se.

Fonte: Alexandre Reis Corretor de Imóveis